Após intervenção, Congresso quer mudar posse de armas, tirar atenuante de crime e reduzir saidão de presos

Após intervenção, Congresso quer mudar posse de armas, tirar atenuante de crime e reduzir saidão de presos

Intervenção federal no Rio de Janeiro está em vigor desde a última sexta-feira (16).

Depois de o governo editar o decreto que estabeleceu a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, o Congresso decidiu se mobilizar. Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal estão debruçados em cima de pautas que atacam a área.

Entre as principais medidas está a revisão do Estatuto do Desarmamento, em análise na Câmara dos Deputados, e propostas voltadas para o sistema carcerário no Senado Federal.

Responsável por projetos de segurança, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) apresentou, à pedido do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), relatórios para projetos que mudam as regras do saidão, dos atenuantes para menos de 21 anos e bloqueiam o uso de telefones celulares nos presídios.

No caso da saída temporária, a proposta prevê que em vez de os presos em vez de terem direito de deixar a prisão até 5 vezes por ano, por até 7 dias, eles tenham direito de sair 8 dias por ano e cada vez 2 ou 3 dias.

O texto em tramitação na Casa altera ainda o rigor para conquistar esse benefício, como o aumento no tempo de cumprimento da pena de 25% para 50% no caso de reincidente.

“Quando ocorrem crimes são justamente no saidão e por isso nós o reduzimos isso”, argumenta. A senadora acrescenta que não vê diferença entre quem comete um crime com 21 ou 22 anos, por isso justifica mudança no atenuante.

Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o texto que acaba com o atenuante para quem comete crime antes dos 21 anos extingue a redução pela metade do prazo para prescrever um crime.

“Se a Justiça não acionar o jovem em determinado tempo ele não pode ser mais processado e a pena dele é reduzida a metade porque ele é menor de 21 anos. Qual a diferença de um jovem de 20, 21 para um jovem de 23 e 24”, questiona.

Outra proposta relatada pela senadora é o bloqueio de celulares nas cadeias. Ela destaca que, de dentro do presídio, o traficante Nem mandou colocar fogo na Rocinha.

O projeto determina que o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) patrocine a instalação de aparelhos que bloqueiem imediatamente sinais de telecomunicação em penitenciárias.

Posse de armas

Na Câmara dos Deputados, um dos projetos em análise é o que facilita o acesso às armas, especialmente para quem não tem antecedentes criminais. A informação é do jornal O Globo. Entre as possíveis alterações está a extinção da exigência de exposição de motivos para requerer a posse de arma.

Projetos menos polêmicos, entretanto, têm mais facilidade de ganhar agilidade na votação. Segundo o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já na próxima semana a Câmara deve analisar proposta que cria o sistema único de segurança pública (Susp) e anteprojeto que coíbe o tráfico de drogas e armas que está sendo elaborado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes.

Intervenção militar

Embora esteja entre os temas em análise no Congresso desde o ano passado e tenha sido o principal mote da abertura dos trabalhos este ano, a pauta de segurança pública ganhou força depois da intervenção federal no Rio de Janeiro.

A medida estabelece que toda segurança no Rio de Janeiro passe a ser comandada por um interventor. O escolhido pelo presidente Michel Temer foi o general Walter Braga Netto.

É a primeira vez desde a promulgação da Constituição, em 1988, que há uma intervenção federal decretada. A medida dividiu opiniões. Enquanto os defensores argumentaram que era preciso dar uma resposta à crise de segurança no Rio, críticos questionaram indefinições e possíveis violações de princípios constitucionais.

Grasielle Castro

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