31 projetos de lei sobre Ficha Limpa esperam para ser votados na Câmara

31 projetos de lei sobre Ficha Limpa esperam para ser votados na Câmara

Presidente Michel Temer na abertura dos trabalhos do Supremo Tribunal Federal em 2018.

Pouco mais de sete meses das eleições, tramitam na Câmara dos Deputados 31 projetos de lei relacionados à Lei da Ficha Limpa. As propostas vão de alterações para evitar que fichas suja cheguem a aparecer na urna eletrônica até o fim de benefícios a ex-presidentes consideráveis inelegíveis.

Essa mudança poderia atingir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no esquema do triplex do Guarujá.

Apesar da decisão, o petista afirma que será candidato ao Palácio do Planalto. A condenação em segunda instância por esses delitos é um dos critérios para o candidato ser considerado inelegível, de acordo coma Lei da Ficha Limpa. A legislação prevê que o candidato possa registrar a candidatura, mas cabe à Justiça Eleitoral autorizá-la ou barrá-la.

Apresentado na última terça-feira (20), o PL 9583/2018, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), acaba com a previsão de 4 servidores e 2 veículos com motoristas bancados pela Presidência da República para os ex-ocupantes do Palácio do Planalto considerados inelegíveis. O texto foi apensado a uma proposta que aguarda votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Já o PL 6781/2016, apresentado pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO), prevê que os mesmo critérios de elegibilidade sejam aplicados no caso de eleições indiretas, previstas quando há vacância tanto do presidente da República quanto do vice nos dois últimos anos de mandato.

A proposta pronta para ser votada no plenário foi apresentada após o impeachment de Dilma Rousseff e antes de o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) julgar a cassação da chapa formada pela petista com o então vice, Michel Temer. O tribunal manteve o mandato do peemedebista.

Na avaliação de Luciano Santos, cofundador e codiretor do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), não são necessárias mudanças. “A Lei da Ficha limpa não tem defeitos, mas inimigos”, afirmou ao HuffPost Brasil. De acordo com levantamento do MCCE, desde 2012, primeiro ano de aplicação da lei, foram afastados mais de mil candidatos.

A Lei da Ficha limpa não tem defeitos, mas inimigos.

Para o especialista, as tentativas de alteração foram descartadas por serem “oportunistas”. Ele destacou que a norma foi elaborada por juristas, teve ampla participação da sociedade, foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado e que o STF (Supremo Tribunal Federal) validou sua constitucionalidade.

Mudanças eleitorais

Uma série de propostas sugere alterações na legislação eleitoral e no funcionamento dos partidos. O PL 7489/2017, que aguarda relator na CCJ, proíbe a substituição de candidato por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Proposta similiar, o PL 8025/2014, para vedar esse tipo de substituição no caso de candidato inelegível foi aquivado por ser considerado inconstitucional pela Mesa Diretora da Câmara.

Na disputa pelo governo do Distrito Federal em 2010, Weslian Roriz substituiu o marido, Joaquim Roriz, considerado ficha suja, 9 dias antes do primeiro turno. Ela perdeu a disputa no segundo turno e ficou conhecida pelo debate em que se confundiu e disse que ia “defender toda essa corrupção”.

Já o PL 6335/2013 estabelece que a substituição em candidatura majoritária só poderá ocorrer até 30 dias antes da eleição. O texto foi apensado a outro que aguarda parecer do relator na CCJ. Na mesma situação está o PL 4541/2012, que estabelece a mesma medida, só que para renúncias até 15 dias antes do pleito.

Pela Lei das Eleições, contudo, o prazo de substituição de candidatos inelegíveis é de 20 dias antes do pleito. O mesmo tempo vale para casos de renúncia. A exceção é no caso de falecimento, em que a troca pode ser solicitada após esse prazo e em até dias após a morte.

Para o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), não basta não poder ser eleger. Autor do PL 6336/2016, ele propõe que condenados pela Ficha Limpa não poderão participar de campanha eleitoral de candidato, partido e coligação. O texto foi apensado a outro que aguarda votação na CCJ.

Outras propostas vedam a participação de quem é ficha suja dentro das legendas. O PL 1412/2011 proíbe que pessoas nessa situação ocupem cargos de direção partidária nos níveis municipal, estadual e nacional. Já o PL 5950/2013 prevê que siglas com filiados inelegíveis não receberão recursos do fundo partidário. Ambos aguardam deliberação na CCJ.

Apensado a proposta pronta para ser votada no plenário, o PL 3628/2012, por sua vez, estabelece que os partidos deverão exigir dos candidatos certidões judiciais de Ficha Limpa.

Manifestação na rampa do Congresso a favor do voto aberto e da Lei da Ficha Limpa, no ano seguinte à sua aprovação.

Alterações na Justiça Eleitoral

Como a inelegibilidade não é automática após a condenação em segunda instância, algumas propostas buscam alterar o funcionamento da Justiça Eleitoral. É o caso do PL 1379/2015, que tornar obrigatória a apresentação de certidões cíveis e criminais no registro da candidatura. A proposta aguarda votação na CCJ.

Outras mudanças sugeridas são que a Justiça dê prioridade à tramitação dos processos de improbidade administrativa e o envio de relatórios sobre a tramitação de ações criminais e de improbidade no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos.

Uma das poucas propostas que flexibilizam as normas, o PL 3839/2012, que aguarda votação no Senado, sugere uma alteração na Lei das Eleições. O texto estabelece que se o candidato tiver as contas reprovadas, não ficará inelegível. A penalidade será apenas o pagamento de multa no valor equivalente ao das irregularidades detectadas, acrescida de 10 %.

O presidente Michel Temer, por exemplo foi condenado em 2016 pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por doações ilegais para as campanhas de 2014 de dois candidatos a deputado federal do seu partido, o PMDB, no Rio Grande do Sul.

O valor total de R$ 100 mil doado ultrapassou o limite estabelecido por lei, de 10% da renda de uma pessoa física. O montante representava 11,9% dos rendimentos do peemedebista em 2013.

A Lei da Ficha Limpa prevê a inelegibilidade de “pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral”, o que inclui o caso de Temer.

Ele só poderá ser considerado inelegível, contudo, se registrar uma candidatura, que será analisada pela Justiça Eleitoral, que já tomou decisões tanto por liberar quanto por barrar candidatos nessa situação.

Na avaliação de Luciano Santos, os juízes analisam a complexidade de cada caso para decidir se a condenação é relevante para o afastamento e não seria adequado uma mudança legislativa. Ele entende que a lei se aplica à situação do presidente. “O presidente Temer é um constitucionalista, advogado, presidente da Câmara duas vezes, se ele comete um ilícito desse, não dá para dizer que foi por desconhecimento ou por descuido”, afirmou.

Então presidente da Câmara, Michel Temer discursa na entrega do projeto popular da Ficha Limpa.

Ficha Limpa na administração pública

Entre os projetos de lei inspirados na Ficha Limpa, há ainda os que propõem limitações à administração pública. O PL 4249/2012, por exemplo, que aguarda parecer na CCJ, veda a participação de empresa cujo sócio ou diretor seja declarado inelegível em licitações. Seria o caso de companhias que fizeram doações ilegais a campanhas.

Outras propostas estabelecem que pessoas condenadas em segunda instância pelos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa – como corrupção, lavagem de dinheiro – não possam ocupar cargos comissionados, postos de comando de ONGs (Organização Não-Governamental) e Oscips (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), sindicatos, partidos e entidades esportivas.

De acordo com o MCCE, quase 300 municípios brasileiros aplicam esse tipo de vedação a cargos de indicação política, como secretários.

Mudanças da Ficha Limpa arquivadas

Além dessas propostas, outras 6 relacionadas à Ficha Limpa foram arquivadas. Uma delas, o PL 7015/2017, estabelece que continua inelegível quem receber indulto, graça ou anistia. “O cenário político brasileiro, recheado de escândalos de corrupção divulgados na mídia e a grande sensação de impunidade, provocaram na população o anseio por transformações na legislação eleitoral”, escreveu o autor, deputado Flavinho (PSB-SP). A proposta, contudo, foi retirada por ele.

Já o PL 3919/2015 previa a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas em crime de improbidade administrativa, mas foi arquivado porque essa atribuição é do Judiciário. As outras propostas arquivadas tratam da aplicação da Ficha Limpa a cargos não eletivos.

Marcella Fernandes

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