Artigo | Estado de exceção: a volta do que não se foi

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Intervenção

“Há direito nos Estados de exceção, mas não há Estado Democrático de Direito, pois não há limites ao exercício do poder”

Rubens Goyatá Campante* |
“Para os pobres o Estado de exceção continuou, e é a partir dessa lamentável tradição que está voltando para toda a sociedade”
Tânia Rêgo/Agência Brasil

Cresce no Brasil o Estado de exceção. Mantêm-se formalmente a Constituição, os direitos dos cidadãos, mas instituem-se ressalvas a tais direitos, em nome da necessidade de se combater “situações gravíssimas”. Há direito nos Estados de exceção, mas não há Estado Democrático de Direito, pois não há limites ao exercício do poder nem participação social.

São várias as manifestações da legalidade de exceção: o impeachment de Dilma; os desmandos da Lava Jato, justificados, nos tribunais superiores, pelo suposto fato de a operação lidar com situações excepcionais; a repressão e prisão de manifestantes; a espetacularização e intimidação das investigações de professores e dirigentes universitários; a tentativa de proibição de uma disciplina universitária e a intervenção militar federal sobre o Rio de Janeiro, que culmina a aproximação do governo Temer com as Forças Armadas.

Até há pouco, dizia-se que o autoritarismo substituíra a farda pela toga. Com a volta da farda, lembremos que o conluio dos estratos mais altos de ambas marcou a ditadura de 1964. Esse arranjo trouxe uma repressão institucionalizada numa legalidade – mesmo que manipulada  e viciada – que legou número menor de mortos e desaparecidos que no Chile e na Argentina, mas não deixou de traumatizar toda a sociedade, além de contaminar nosso sistema de Justiça e Segurança com mentalidades, práticas e até normas pouco democráticas, que não desapareceram com o fim da ditadura.

Assim, mesmo após a Constituição de 1988, o Estado democrático de Direito não beneficiou igualmente todos os brasileiros. Para os pobres, o Estado de exceção continuou, e é a partir dessa lamentável tradição que está voltando para toda a sociedade. 

*Rubens Goyatá Campante é doutor em sociologia e pesquisador do CERBRAS e da Escola Judicial do TRT-3ª Região
 

14 de Março de 201814:18

Via Brasil de Fato

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