Decon do Ceará cria Lista Antimarketing que bloqueia ligações e e-mail de ofertas comerciais

Decon do Ceará cria Lista Antimarketing que bloqueia ligações e e-mail de ofertas comerciais

Marketing indesejado por telefone ou e-mail pode ser bloqueado por sistema do Decon. (Foto: Pexels)

Marketing indesejado por telefone ou e-mail pode ser bloqueado por sistema do Decon. (Foto: Pexels)

Consumidores que se cadastrarem no Sistema de Bloqueio de Marketing, criado pelo Decon do Ceará, estarão livres de telefonemas e e-mails com ofertas de vendas indesejadas. A plataforma tem como base a Lei n° 16.497, de 19 de dezembro de 2017, conhecida como Lista Antimarketing e foi lançada nesta terça-feira (12).

A lei protege o consumidor que não deseja receber ofertas comerciais enviado por empresas através de ligações telefônicas, mensagens de texto e áudio e e-mail marketing. Para não receber esse conteúdo, o cidadão deve se cadastrar na Lista Antimarketing, disponível no site do Decon.

Para a secretária-executiva do Decon-CE e promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o Sistema traz transparência na relação entre consumidor e empresa. “O remetente também passa a ter a certeza de que está enviando o seu conteúdo para quem tem interesse, tendo mais efeito, eficácia e efetividade”, reforçou a promotora.

O cadastro tem validade de um ano e, após o credenciamento do cliente, o fornecedor tem até 30 dias para retirá-lo da sua lista de marketing. A manutenção da lista será de responsabilidade do Decon-CE.

Entidades sem fins lucrativos e de caridade que fazem uso do marketing direto para receber doações não estão sujeitas ao projeto.

Multa

O descumprimento da lei por parte do fornecedor receberá multa de R$ 393 por cada consumidor incluído na listagem que continue recebendo oferta comercial. Os valores arrecadados em decorrência da multa estipulada serão revertidos em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). No entanto, em caso de acordo entre o fornecedor e o consumidor lesado, a penalidade é suspensa.

De acordo com a legislação, marketing direto ativo é considerado toda estratégia de vendas que visa uma interação com o intuito de oferecer produtos e serviços por parte do fornecedor ao consumidor, independentemente da vontade dele. O sistema foi criado a partir de projeto do deputado estadual Odilon Aguiar (PSD), na Assembleia Legislativa do Estado.

Tribuna do Ceará13 de junho de 201807:15

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