Recuperação Fiscal agora depende de aprovação do Legislativo

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Recuperação Fiscal agora depende de aprovação do Legislativo

A combinação entre a pior recessão econômica da história do país, o aumento das despesas públicas pelo Estado e a impossibilidade do Rio Grande do Sul de fazer novos empréstimos foi o quadro encontrado pelo governador José Ivo Sartori ao assumir em janeiro de 2015.
Sem poder contrair R$ 1,00 de empréstimo e com queda na receita, o Executivo gaúcho promoveu o maior ajuste fiscal da história recente do Rio Grande do Sul, com mudanças estruturais e de modernização da máquina pública.
Mesmo assim, não foi possível pagar em dia os salários dos servidores e os repasses para municípios e fornecedores. A pouca margem existente no orçamento foi destinada à manutenção e aos investimentos nas áreas essenciais, como a Segurança.
Diante desse cenário e planejando o futuro do Rio Grande do Sul, o governo trabalha para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF – LC 159), programa da União para os estados em dificuldades financeiras. A decisão agora está nas mãos da Assembleia Legislativa e será conhecida durante a convocação extraordinária, nos dias 29, 30 e 31 de janeiro.
Os deputados vão apreciar quatro propostas do Executivo: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 249/2017, que dispõe sobre a adesão ao RRF, e três Propostas de Emenda Constitucional (PECs 266, 267 e 268/2017), que revogam a necessidade de plebiscito para alienação da Sulgás, da CRM e da CEEE, respectivamente.
Por que aderir ao RRF
A adesão ao RRF (PLC 249/2017) prevê uma carência de até 36 meses no pagamento da dívida com a União, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria da Fazenda (Sefaz), isso representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.
?A adesão ao regime é o único caminho que o Rio Grande do Sul tem para ter o mínimo de governabilidade nos próximos anos. Essa é a única chance para o Estado ter os benefícios da LC 159: o não pagamento da dívida com a União por três ano…

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