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PL que reconhece animais domésticos como sujeitos de direito é aprovado em SC

CONTEÚDO ANDA PL que reconhece animais domésticos como sujeitos de direito é aprovado em SC A proposta segue agora para a avaliação do governador Raimundo Colombo (PSD). 22/12/2017 às 17:30 Por Redação A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei 160/2017, de autoria do deputado Fernando Coruja (PMDB), que passa a considerar animais domésticos como sujeitos de direito e, por isso, altera o artigo 43-A do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003). A proposta segue agora para a avaliação do governador Raimundo Colombo (PSD), que pode…

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