Procuradores e promotores pedem ao STF que derrube oito artigos da Lei do Abuso

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Procuradores e promotores pedem ao STF que derrube oito artigos da Lei do Abuso   

Três importantes entidades de procuradores e promotores pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que barre oito artigos da Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso após a derrubada em série de vetos presidenciais ao texto. Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, os integrantes do Ministério Público afirmam que a lei tem objetivo […]

    Agência Brasil  9 de October de 2019  20:00  

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