Projeto proíbe apreensão de mercadorias se ambulante estiver desempregado

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Projeto proíbe apreensão de mercadorias se ambulante estiver desempregado

Proposta que tramita na Câmara dos Deputados prevê regulamentação da atividade de vendedor ambulante. Entre as medidas do projeto de lei, está a proibição de apreensão de qualquer tipo de mercadoria caso o ambulante esteja desempregado e comprove que procura emprego há pelo menos 6 meses. O projeto é de autoria do deputado Roberto de […]

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Aliny Mary Dias25 de October de 201817:06Publicado primeiro em Midiamax

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